Políticas de conservação ambiental e participação da comunidade científica

Dentro das revistas científicas há espaço para a publicação não apenas de artigos com resultados inéditos de pesquisa, mas também de cartas e textos de opinião nos quais cientistas discutem temas atuais, ligados a questões políticas, sociais ou éticas, por exemplo. Tais textos são também embasados em resultados de pesquisa, não de um projeto de pesquisa específico, mas em todo o conjunto de conhecimentos de uma área ou de uma temática.

Espaços como a sessão “Ponto de Vista” da revista Biota Neotropica são utilizados para chamar a atenção sobre temas discutidos e estudados pela ciência e sobre como tais conhecimentos podem auxiliar na tomada de decisões. Um desses artigos, publicado na última edição da revista, chama a atenção para os riscos das perdas de biodiversidade e diversidade de paisagens de uma importante área de preservação do estado Paraná – A Área de Proteção Ambiental da Escarpa Devoniana (APAED) – frente a um projeto de lei estadual (PL527).

O projeto de lei, agora já retirado de pauta da Assembleia Legislativa do Paraná, propunha a diminuição de até 70% da área da APA restringindo-a às áreas de topo de morro e mata ciliar, já protegidos por outras legislações. Para Gustavo Alves, pesquisador da Universidade Federal do Paraná e um dos autores do artigo, “claramente o PL 527 tinha a intensão de acabar com o uso sustentável da maior APA do estado do e transformá-la em área de cultivo deliberado, deixando-a sujeita à Lei da Preservação da Vegetação Nativa (Lei nº 12,651), a qual após sua modificação em 2012 favorece a agricultura”.

Canyon de Guartelá, APA da Escarpa Devoniana – Foto: Gustavo Alves

A APA não é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Dentro de uma APA é possível o uso da terra de diferentes formas, inclusive para a agricultura e ambientes urbanizados, desde que de acordo com o Plano de Manejo da área e tendo como foco a conservação ambiental e o desenvolvimento integrado e sustentável da região. No PL 527 apresentado à Assembleia do estado e no site de divulgação do mesmo (https://escarpadevoniana.com.br/) o conceito de APA é utilizado de forma errônea, dando a entender que a APA é uma unidade de proteção integral, o que pode levar o público a acreditar que toda a área da APA está sujeita ao mesmo tipo de restrição de atividades, desconsiderando o zoneamento existente e o próprio funcionamento previsto para uma APA.

O PL utiliza o conceito de APA de forma parcial e incorreta, apresentando conclusões, de acordo com o texto apresentado e com o site de divulgação, baseadas em “informações técnicas” e um “estudo científico realizado pela Fundação ABC”, uma instituição privada de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário que “que realiza pesquisa aplicada para desenvolver e adaptar novas tecnologias, com o objetivo de promover soluções tecnológicas para o agronegócio” (segundo o site da própria instituição – https://fundacaoabc.org).

Já pesquisadores das universidades e institutos de pesquisa não foram convidados para o diálogo a respeito das proposições. “A comunidade civil em geral foi convidada para discutir a respeito do PL”, explica Alves, “foram organizadas várias assembleias gerais para discussão do PL, as quais foram quase sempre encabeçadas pelo professor Gilson B. Guimarães da Universidade Estadual de Ponta Grossa, coautor do artigo. Entretanto, foge ao meu conhecimento o convite formal da comunidade científica, especialmente os cientistas ambientais, geólogos e ecólogos, que fazem oposição ao PL”.

O PL apresentado, portanto, não se utiliza de dados, análises e discussões provenientes de estudos científicos, mas em dados parciais e criados a partir da demanda por uma diminuição da área de preservação. “Muitas vezes, os cidadãos são levados a acreditar que a conservação é um impedimento para o desenvolvimento econômico por textos legislativos bem escritos e com dados enviesados ou de confiabilidade dúbia”, explica Alves, “cabe a nós, da comunidade científica, contestar e expor a realidade para a população, até porque a maioria da pesquisa feita no Brasil é financiada pelo orçamento público; essa é uma forma de retorno do investimento à sociedade “. Uma ressalva importante apontada por Alves é que práticas como esse PL não ocorreriam caso os legisladores consultassem a comunidade científica antes de sua elaboração.

Como dito anteriormente, o PL 527 foi retirado de pauta, fruto tanto da mobilização da comunidade civil organizada quanto da comunidade científica. Ainda assim, os caminhos da conservação ambiental no Brasil não são nada animadores, Alves destaca as discussões sobre a manutenção ou não das Reservas Legais nas propriedades rurais: “o argumento é que as reservas legais são empecilhos para o desenvolvimento do agronegócio; entretanto essas áreas são essenciais para a dispersão de espécies e a manutenção de serviços ecossistêmicos para a própria propriedade”, assim como as unidades de conservação são essenciais para a manutenção do balanço hídrico, sequestro de carbono e polinização, por exemplo.

“Frente a todas essas dificuldades (legislativas e, mais atualmente, financeiras) a ciência tem o papel de esclarecer e provar, por meio de dados, que a conservação é fundamental. É importante ressaltar que não há vieses ideológicos e sim pesquisas que foram exaustivamente replicadas que provam a importância da manutenção de unidades de conservação”, finaliza Alves.