A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (conhecida como Novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012) estabeleceu novas regras para a determinação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ripárias – aquelas localizadas ao lado de rios, lagos e outros corpos d’água. Essas novas regras incluem cálculos que levam em conta não apenas o tamanho do curso d’água, mas também o tamanho das propriedades rurais em módulos fiscais, uma unidade de medida agrária (expressa em hectares) que varia de município para município. Essa mudança trouxe maior precisão à legislação, mas também aumentou a complexidade para definir onde e quanto deve ser restaurado. Para facilitar esse processo, pesquisadores da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) criaram um pacote específico para a linguagem R, o restauraRapp, descrito em um artigo publicado na revista Biota Neotropica.
A ideia para o desenvolvimento dessa ferramenta surgiu a partir da necessidade desses cálculos para a elaboração dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), um instrumento previsto na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06). Esse documento estabelece diretrizes e ações para a conservação e recuperação da Mata Atlântica em nível municipal por meio da definição de áreas prioritárias para conservação, manejo, fiscalização e recuperação da vegetação nativa.
“A primeira demanda foi de uma organização local que solicitou apoio para elaborar o PMMA de três municípios da região do Alto Paranapema em São Paulo. Esse desenvolvimento contava com o apoio da SOS Mata Atlântica que, depois, se interessou pelo uso da ferramenta para outros municípios”, explica Alexandre Martensen, coordenador do Núcleo de Estudos em Ecologia Espacial e Desenvolvimento Sustentável da UFScar e um dos autores do artigo. O processo de desenvolvimento da ferramenta faz parte do projeto de pesquisa “Governança da transição florestal na Mata Atlântica: aumentando nosso conhecimento sobre a recuperação florestal e os serviços ecossistêmicos”, vinculado ao Programa Biota/Fapesp.
O pacote restauraRapp foi desenvolvido para automatizar quatro etapas principais: 1) a aquisição de dados, 2) a classificação das propriedades por tamanho, 3) o cálculo das APPs de acordo com a legislação – com indicação das áreas a serem preservadas e daquelas que precisam ser restauradas – e 4) a exportação dos resultados em diferentes formatos.
Na primeira etapa, são automatizados o download de dois conjuntos de dados essenciais: as informações de hidrografia e de uso e cobertura do solo, obtidas automaticamente do banco de dados da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS). Além disso, também são utilizados os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), disponíveis no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. Na segunda etapa, as funções do restauraRapp dividem as propriedades por tamanho em módulos fiscais, considerando as variações municipais. A terceira etapa define as larguras das áreas que devem ser preservadas e, se degradadas, restauradas segundo a legislação vigente e de acordo com o cálculo de módulos ficais anterior, visto que as áreas de preservação ao longo de rios, nascentes e lagos variam conforme o número de módulos fiscais da propriedade. Por exemplo, propriedades menores que um módulo fiscal precisam preservar 5 metros nas margens de rios, já propriedades com mais de quatro módulos devem preservar 20 metros. Por fim, a quarta etapa gera a exportação de mapas e tabelas com as áreas preservadas e as que precisam ser restauradas.
O pacote está disponível para download e pode ser integrado a projetos de pesquisa e gestão ambiental. Segundo os autores, a ferramenta é especialmente útil para municípios que buscam planejar políticas públicas de restauração ou para proprietários rurais que desejam regularizar suas terras. Eles destacam, porém, que, embora a ferramenta ajude a identificar áreas prioritárias para restauração, sua implementação ainda depende de políticas públicas, financiamento e engajamento dos proprietários.
Acesse o artigo completo em:
ARAÚJO, J.C.L., MARTENSEN, A.C. restauraRapp – An R package to subsidize forest restoration planning in Riparian Permanent Preservation Areas (PPAs). Biota Neotropica 25(1): e20241666. https://doi.org/10.1590/1676-0611-BN-2024-1666
